1. OBJETIVO

Esta Política estabelece diretrizes e procedimentos claros e objetivos para as ações de marketing e comunicação da Ana Gaming Brasil S.A. (“Ana Gaming”) e cada uma de suas Marcas, com o intuito de garantir que todas as campanhas publicitárias e materiais promocionais respeitem as normas legais e regulamentares aplicáveis, promovam práticas responsáveis de jogo e reforcem os valores de integridade e transparência da marca Ana Gaming.

2. ESCOPO

Esta Política aplica-se a todos os colaboradores da Ana Gaming, em qualquer nível hierárquico, e a todos os fornecedores, parceiros, prestadores de serviços, ou qualquer público que tenha vínculo, direto ou indireto, com a empresa. Além das regras aqui dispostas, as questões procedimentais para elaboração das campanhas são constituídas após observação detalhada das disposições da Portaria SPA/MF n^o 1.231/2024, Código de Defesa do Consumidor, Conar e regulamentações correlatas.

3. DEFINIÇÕES

• Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR):Entidade autônoma e independente no Brasil, responsável por estabelecer e garantir o cumprimento das normas éticas para a publicidade no país, visando assegurar que as práticas publicitárias sejam transparentes, justas e respeitosas, além de proteger o interesse do consumidor e da sociedade em geral.
• Indivíduos em situação de Vulnerabilidade:São aqueles indivíduos que, devido a características pessoais ou condições sociais, estão em risco de sofrer danos devido à prática de jogos de azar e apostas. São eles: jogadores compulsivos ou que sofrem de Ludopatia, menores de idade, pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, dentre outros.  
• Jogador: Usuário das plataformas da Ana Gamingque realiza apostas em eventos esportivos ou participa de jogos de azar. Também chamado de apostador, cliente, consumidor ou usuário.
• Jogo Responsável: conjunto de práticas, normas e medidas adotadas para garantir que as atividades relacionadas a jogos de azar e apostas sejam realizadas de maneira segura, consciente e controlada, minimizando os riscos de danos à saúde mental, financeira e social dos jogadores.

4. PRINCÍPIOS BÁSICOS

Esta Política adota os seguintes princípios:

• Conformidade Legal e Regulatória:

Todas as campanhas publicitárias, materiais promocionais e ações de marketing devem estar em conformidade com as leis e regulamentos do Brasil e melhores práticas internacionais, incluindo, mas não limitando-se, a Lei n° 14.790/2023, a Portaria SPA/MF n^o 1.231/2024, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (especialmente o Anexo X deste Código) e outras normas pertinentes sobre publicidade e propaganda.

• Promoção do Jogo Responsável:

Todas as campanhas publicitárias, materiais promocionais e ações de marketing devem promover o jogo responsável. A empresa não incentivará práticas de jogo excessivo ou irresponsável. Em todas as ações publicitárias, deve ser destacada a importância de jogar com responsabilidade e dentro dos limites pessoais.

• Transparência e Clareza:

Toda comunicação deve ser clara, precisa, honesta, verdadeira e não induzir o público a erros sobre as probabilidades, riscos e benefícios dos jogos e apostas online. Não serão veiculadas mensagens que possam gerar falsas expectativas ou encorajar comportamentos arriscados. Os avisos devem conter desestímulo ao jogo excessivo e advertência sobre seus malefícios.

As cláusulas de advertência, como por exemplo “18+” e “riscos de dependência”, devem ser claras, legíveis e proporcionais ao restante da ação de comunicação e de publicidade e ter um mínimo de 10% (dez por cento) do comprimento ou tamanho do anúncio, dependendo do tipo de mídia.

• Proibição de Publicidade para Menores de Idade:

A publicidade da Ana Gaming nunca será direcionada a menores de 18 anos. Não será permitida a utilização de personagens infantis, influenciadores ou qualquer outro tipo de conteúdo que possa atrair ou influenciar o público jovem a se envolver com apostas online.

• Proteção a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade

A Ana Gaming tem como princípio essencial a proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade, sejam elas menores de idade ou vulneráveis do ponto de vista econômico, social ou psicológico, refletindo o compromisso da organização em atuar com responsabilidade social e ética.

Dessa forma, a empresa reconhece que certos grupos de indivíduos estão em risco de serem influenciados de maneira inadequada por campanhas publicitárias e, portanto, adota medidas rigorosas para garantir que suas ações de publicidade e marketing não prejudiquem ou explorem essas pessoas.

5. DIRETRIZES GERAIS

• Objetivo das Campanhas publicitárias:

As campanhas publicitárias da Ana Gaming têm como objetivo informar, educar e entreter o público, mantendo a ética, a responsabilidade e a integridade. A publicidade deve ser clara e distinguível dos demais conteúdos editoriais circundantes, ficando clara ao consumidor a sua característica comercial.

A publicidade não pode ser agressiva ou excessiva e deve buscar proporcionar uma experiência positiva para os jogadores.

Todas as campanhas deverão seguir as diretrizes da Portaria 1.231, da Secretaria de Prêmios e Apostas, bem como as normas do CONAR (anexo X) e demais legislações aplicáveis.

• Promoção de Boas Práticas e Jogo Responsável

Cada peça publicitária e ação de marketing deve incluir avisos de jogo responsável.

As mensagens devem ser destinadas a reforçar a moderação e a responsabilidade na prática de atividades de apostas, assim como as ações que possam alertar quanto aos problemas de Ludopatia e comportamentos compulsivos, como:

• Encorajar o consumidor a jogar dentro de seus limites financeiros e de tempo;
• Informar sobre os recursos de autoexclusão e limitação de apostas disponíveis na plataforma;
• Fornecer informações aos jogadores sobre onde podem procurar ajuda em caso de vício em jogo, incluindo números de contato do Canal de Atendimento ao Jogador, centros de apoio e organizações especializadas.

• Cláusulas de advertência sobre Jogo Responsável

Todas as publicidades da Ana Gaming devem incluir mensagens de alerta padronizadas, com critérios e resolução específica, conforme normas regulamentares (vide Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária através deste link), visando informar os impactos da atividade e também aumentar a capacidade dos consumidores de tomar decisões racionais informadas e reduzir o engajamento excessivo nas atividades de apostas.

Tais mensagens devem aparecer de forma legível, ostensiva e destacada, podendo ser uma dentre as seguintes frases:

• Jogue com Responsabilidade;
• Apostas são atividades com riscos de perdas financeiras;
• Apostar pode levar à perda de dinheiro;
• As chances são de que você está prestes a perder;
• Aposta não é investimento;
• Apostar pode causar dependência;
• Apostas esportivas: pratique o jogo seguro;
• Apostar não deixa ninguém rico;
• Saiba quando apostar e quando parar;
• Aposta é assunto para adultos.

A apresentação das mensagens acima não exclui a necessidade de apresentação da informação de que a atividade é permitida apenas para maiores de 18 anos, e, nos sites e perfis oficiais da Ana Gaming, de que as mensagens publicitárias do segmento não devem ser compartilhadas com menores de idade.

As mensagens acima são obrigatórias, exceto em formatos que não contenham apelo à prática da atividade de jogos e apostas e que se limitem à divulgação do site, marca ou slogan, como: publicidade estática ou dinâmica ao redor de campos e estádios, publicidade em equipamentos de competição, textos-foguete, dentre outros.

• Proibição de Apelo Emocional

A publicidade nunca deve apelar para emoções positivas relacionadas aos jogos e apostas ou manipular o comportamento do consumidor, como a ideia de que jogar é uma solução para problemas financeiros.

As mensagens deverão abster-se de:

• Apresentar, direta ou indiretamente, os jogos e apostas associadas ou aptas a trazer sucesso social, sexual, profissional ou financeiro. Elas devem deixar claro que os jogos e apostas não são uma forma de investimento ou uma alternativa ao emprego ou ocupação profissional, mas sim uma forma de entretenimento;
• Promover, banalizar ou encorajar a prática de apostas excessiva, irresponsável ou imoderada ou como meio de recuperar os valores perdidos em outras apostas anteriores ou outras perdas financeiras;
• Não deve sugerir ou oferecer crédito, empréstimo ou antecipação de recursos aos jogadores para fins de apostas, induzindo-os à situação de endividamento perante o agente operador ou qualquer terceiro;
• Criar um senso de urgência ou pressão para que o jogador aposte mais ou de forma descontrolada.

• Promoções e Bônus:

Toda oferta promocional ou bônus será claramente explicada em termos e condições acessíveis ao jogador. As promoções de bônus devem ser:

• Justas e transparentes, com regras claras sobre como o bônus pode ser obtido e usado;
• Não enganosas, sem prometer ganhos excessivos ou chances irrealistas de vitória;
• A concessão do bônus não pode estarcondicionada a aportes financeiros ou a qualquer ato como condicionante, que esteja vedado pela legislação, a serem realizados pelos jogadores;
• A publicidade sobre bônus não deve ser explorada de forma a induzir o jogador a gastar mais do que pode.

• Uso de Influenciadores e Parceiros de Marketing:

Os influenciadores e parceiros de marketing devem ser cuidadosamente selecionados, principalmente com relação a seu público-alvo, com a garantia de que não promovam comportamentos de risco e que sigam as diretrizes de jogo responsável. Eles não devem atuar de forma a incentivar a participação de pessoas de grupos vulneráveis ou a promoção de apostas irresponsáveis.

Ainda, os influenciadores devem deixar o conteúdo da promoção claramente identificado como sendo para fins publicitários, através da menção explícita da identificação publicitária por meio do uso das expressões “publicidade”, “publi”, “conteúdo pago”, “anúncio” ou outra equivalente, considerando o vocábulo que for compreensível para o perfil de seguidores com quem se pretende comunicar.

Com o objetivo de orientar e conscientizar os influenciadores e demais parceiros de marketing sobre as normas e melhores práticas aplicáveis para as ações de publicidade nas redes sociais, a Ana Gaming disponibiliza as suas políticas e regras internas como e monitora constantemente as redes sociais dos influenciadores parceiros da empresa com o objetivo de verificar se as postagens relacionadas a Ana Gaming estão seguindo as leis e normas regulamentares pertinentes.

Para maiores orientações e práticas requeridas nas ações de publicidade de influenciadores e parceiros de marketing em redes sociais, vide “Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais” do CONAR, através deste link.

• Canais de Comunicação e Meios de Publicidade:

A publicidade da Ana Gaming deve ser realizada por meios de comunicação que atinjam exclusivamente o público-alvo adequado (maiores de 18 anos). Os principais canais incluem:

• Mídias Digitais (websites, redes sociais, e-mails, etc.):A publicidade deve ser direcionada exclusivamente a usuários maiores de idade.

Os perfis das redes sociais da Ana Gaming e suas Marcas deverão ser verificados oficialmente, por exemplo, através de ícone de verificação de titularidade do serviço ou devem indicar a titularidade pela descrição “perfil oficial”, a fim de que os usuários saibam que tais perfis e páginas são os canais de comunicação oficiais da empresa.

• Publicidade em Eventos Esportivos:Caso a empresa opte por patrocinar eventos esportivos, deverá garantir que as mensagens publicitárias não sejam direcionadas a públicos menores de idade ou a audiências vulneráveis.

• Proibição de Publicidade Enganosa ou Falaciosa:

É terminantemente proibido veicular qualquer forma de publicidade que seja enganosa ou que falseie as chances de vitória. Toda a informação veiculada deve ser precisa e verificável, incluindo probabilidades, valores de apostas e resultados esperados.

6. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

• Colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço e parceiros: Responsáveis por seguir as regras definidas nesta Política e reportar qualquer ato de violação ou intenção de violação a esta Política, através do Canal de Denúncias, gestor, Recursos Humanos e/ou Diretoria;
• Área de Integridade: Responsável pela implementação, revisão e atualização desta Política, conforme necessário, assegurando o cumprimento das exigências regulatórias do setor.
• Área de Marketing Institucional Ana Gaming e as Áreas de Marketing de cada Marca: Responsáveis por fiscalizar se as disposições desta Política estão sendo aplicadas na elaboração dos materiais promocionais e ações de publicidade e marketing.

7. AUDITORIA E REVISÃO DA POLÍTICA

A Ana Gaming realiza auditorias periódicas para avaliar a conformidade com esta Política, para garantir que as ações de publicidade e marketing sejam transparentes, justas e sigam as leis, normas regulamentares e melhores práticas para o setor.

Esta Política é revisada pelo departamento de Integridade e Subcomitê de Integridade, e submetida à aprovação da Presidência, sempre que houver alteração da legislação, regulamentação ou práticas de negócios que justifiquem tal revisão.

8. PROTEÇÃO CONTRA RETALIAÇÕES

• Canal de Denúncias: A Ana Gamingdisponibiliza um canal seguro e anônimo para a denúncia de eventuais violações contra esta Política, garantindo que as investigações sejam conduzidas de forma imparcial e eficaz;
• Proteção ao Denunciante: Qualquer indivíduo que denuncie tais violações será protegido contra qualquer forma de retaliação ou discriminação. A empresa adota medidas para garantir a segurança e a confidencialidade do denunciante.

9. TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO

A Ana Gaming realiza treinamentos regulares para todos os colaboradores e parceiros da empresa sobre esta Política, as principais diretrizes a serem adotadas para as campanhas publicitárias e ações de marketing de cada marca e as consequências legais e disciplinares de violar essas práticas.

10. PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO

Qualquer violação das diretrizes desta Política poderá resultar em sanções disciplinares, que podem incluir:

• Para os colaboradores:Desde advertências formais e treinamentos corretivos obrigatórios, demissão por justa causa e até mesmo ações legais, dependendo da gravidade da violação;
• Para os parceiros:Ações disciplinares, que podem incluir quebra unilateral de contrato, e até mesmo ações legais, dependendo da gravidade da violação.

A Ana Gaming colabora com as autoridades competentes para investigar qualquer atividade que viole as normas aplicadas a este tema e tomará as medidas legais necessárias contra aqueles que as infringirem.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política entrará em vigor na data de sua aprovação pela Presidência e permanecerá em vigor por prazo indeterminado.

O descumprimento dessa Política deve ser relatado ao Canal de Denúncias disponibilizado pela Ana Gaming, através do site https://canal.ouvidordigital.com.br/anagamingdenuncias.

12. MANUTENÇÃO DE REGISTROS

Todos os documentos internos deverão ser atualizados a cada 24 meses ou em período inferior caso necessário. Em caso de não haver alterações, deverá ser sinalizado no item “Histórico de Revisões”.

13. HISTÓRICO DE REVISÕES

14. LISTA DE FIGURAS

Não aplicável.

15. ANEXO

Não aplicável.